Dossiê/Processo EM-F1-20 - Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 4897 Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Dias, João Pompilio (paciente). Silva, Anselmo da (impetrante)

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Reference code

EM-F1-20

Title

Habeas corpus. Nº do documento(atribuido): 4897 Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Dias, João Pompilio (paciente). Silva, Anselmo da (impetrante)

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais: 1v.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz). Dias, João Pompilio (paciente). Silva, Anselmo da (impetrante)

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Repository

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

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Scope and content

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, despachante geral da Alfândega e gerente do Jornal do Comércio do Brasil, uma vez que se encontrava preso quando foi surpreendido por uma turma de policiais secretos na porta do prédio do dito jornal e levado para o xadrez da Polícia Central, devido à medida de segurança pública, visto que a cidade se encontrava em estado de sítio. O mesmo alegou que estava detido há mais de 2 meses e há 3 dias sem alimentação. O estado de sítio suspendia todas as liberdades individuais e garantias constitucionais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documento da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 23/12/1904, A Tribuna, Ano IV

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        PESQUISA: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2015-11/historia-hoje-ha-111-anos-era-decretado-estado-de-sitio-no https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/176679-decreta-o-estado-de-sitio-atu-trinta-dias-no-territorio-do-districto-federal-e-na-comarca-de-nitheroy-no-estado-do-rio-de-janeiro-e-autoriza-o-poder-executivo-a-suspendel-o-dentro-do-prazo-mar.html

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