Dossiê/Processo 33207 - Histórico 1948 (fotostática). procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955. Processo anexo: Resolução nº102/1955. Lei 608 de 10/01/1949. Lei 288 de 08/06/1948. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 616 de 1949. Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 166 (advogado)

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33207

Title

Histórico 1948 (fotostática). procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955. Processo anexo: Resolução nº102/1955. Lei 608 de 10/01/1949. Lei 288 de 08/06/1948. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 616 de 1949. Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 166 (advogado)

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era contra-almirante, profissão; médico da Reserva Remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovido com base na Lei nº288 de 1948 por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e também participou da 1ª Guerra Mundial. Requereu o direito à promoção ao posto imediato por ter servido nas duas guerras, e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº1156 de 1950. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Braga, Luiz Cordeiro Alves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        33340 (número do documento)

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