Dossiê/Processo 10003 - Homologação de Sentença Estrangeira n. 806, Portugal. Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 28

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Reference code

10003

Title

Homologação de Sentença Estrangeira n. 806, Portugal. Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 28

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, representados por sua mãe e tutora D. Margarida Moreira dos Santos, viúva de Joaquim Moreira dos Santos, todos naturais de Portugal, que tendo sido homologada a sentença estrangeira de partilhas proferida no inventário deste, seu pai, no qual coube a cada um dos filhos duas apólices da dívida pública brasileira, vêm apresentar a carta sentença, acompanhada de certidão da Camara Sindical, com a lotação das apólices na data do óbito e requerer que, feito o cálculo das custas e do que for devido à Fazenda Nacional, fosse julgado e expedido alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices e recebimento dos juros atrasados e ainda não pagos. Processo inconcluso

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Kelly, Octávio (Juiz); Santos, Domingos Moreira dos e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/06

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        Archivist's note

        19559 (número do documento)

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