Dossiê/Processo 36889 - Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

Zone d'identification

Cote

36889

Titre

Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5

Date(s)

  • 1966; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento dos Correios e Telégrafos retificado para a União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Julia Gomes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33376 (número do documento)

        Accession area