Dossiê/Processo 13891 - Imposto de Indústria e Profissão, 1930. Jornal Diário Oficial, 1933. Constituição, artigo 170 no. 8

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Reference code

13891

Title

Imposto de Indústria e Profissão, 1930. Jornal Diário Oficial, 1933. Constituição, artigo 170 no. 8

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, industrial, residente na Rua São Januário, 131, cidade do Rio de Janeiro, requereu um cancelamento de penhora executado pela má fé do réu. Tal ação é conseqüência da visita do réu à firma Perfumaria Lopes e Companhia com um mandado que intimava o suplicante a pagar uma dívida referente à firma A. Ribeiro & Companhia, no valor de 3:432$000, devida à Fazenda Nacional. A firma A. Ribeiro & Companhia teve seu acervo comprado pela Perfumaria Lopes que não comprou a firma, afinal essa já se encontrava falida e em liquidação. Por isso a cobrança da dívida à firma do suplicante é absurda sendo solicitada a anulação da penhora, bem como do mandado. O juiz Castro Nunes deferiu o pedido de revisão

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Lopes, Jose Gomes (autor); Santos, Ernesto dos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/05/07

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        Archivist's note

        28026 (número do documento)

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