Relatórios

Imposto de Indústria e Profissões, 1891. Jornal Diário Oficial, 1897. Procuração, 1897. Termo de Apelação, 1898. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214. Constituição Federal, artigo 72 § 17. Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1. Decreto nº 4857 de 1851. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5. Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365

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