Dossiê/Processo 16264 - Imposto de Indústria e Profissões, 1891. Jornal Diário Oficial, 1897. Procuração, 1897. Termo de Apelação, 1898. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214. Constituição Federal, artigo 72 § 17. Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1. Decreto nº 4857 de 1851. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5. Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365

1v. 65f.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Netto, Manoel Jesuíno (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/07/07

25136 (número do documento)