Dossiê/Processo 11502 - Imposto de Indústria e Profissões, 1893. Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50. Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5

Identity area

Reference code

11502

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1893. Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50. Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

Context area

Name of creator

Justiça Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Aureliano (Juiz); Souza, Maximiliano Cecílio de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24706 (número do documento)

        Accession area