Dossiê/Processo 12380 - Imposto de Indústria e Profissões, 1896. Jornal O Paiz, 15/03/1896

1v. 10f.

O governo provisório determinou por 2 decretos, decreto nº 207, de 19/2/1890 e decreto nº 277, de 2/3/1890, a permissão para a livre venda de bilhetes de loteria. O regime da Constituição colocou exigências para a circulação das loterias estaduais; depósito no Tesouro Nacional dos planos e atos oficiais; menção no bilhete se é federal ou estadual; submissão à fiscalização; depósito prévio de quantia fixada para custeio da fiscalização. Acontece que o Ministério da Fazenda decretou o monopólio de venda dos bilhetes e a extração de loterias, privilegiando uma companhia anônima sob o decreto nº 1941, de 17/1/1895. O autor afirma que o dito decreto atenta contra o Congresso Nacional, pois mandou fechar pela polícia escritórios ou agências onde se vendiam bilhetes e que não eram habilitadas pelo tesouro, equiparando-se aos crimes de contrabando, com penas de multa e apreensão, além da condenação de 4 anos de prisão. Requer, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, mandado proibitório contra a execução do decreto. Pedido deferido

Menezes, Antonio Cavalcanti de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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24755 (número do documento)