Dossiê/Processo 23493 - Imposto de Indústria e Profissões, 1940. Imposto de Licença, 1940. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires:, 47, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 1935 a 1940. Depósito, 1940. Decreto nº 15986 de 17/08/1923. Decreto nº 24238 de 14/05/1934, artigo 4. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 18, 24, 26. Constituição Federal de 1934, artigo 8 e 6. Constituição Federal de 1937, artigo 23, 16, 53. Lei nº 187 de 15/03/1936. Lei nº 96 do 22/12/1937, artigo 4. Decreto-lei nº118 de 29/12/1937. Decreto nº 240614 de 26/03/1934. Decreto nº 24614 de 07/07/1934. Decreto nº 22355 de 13/01/1935, artigo 1. Decreto nº 15986 de 17/03/1923. Advogado Sidney Haddock Lobo Rua da Quitanda, 47, RJ

1v. 169p.

A suplicante, Mitropolitan Vickers Eletrical Export Companhia Limitada, vem por meio dessa ação ordinária requer a restituição do depósito no valor de 1.005:468$000 réis referetnte à ré União Federal. Tal processo é consequencia de um acordo estipulado pelas partes, para a eletrificação da estrada de Ferro Central do Brasil no trecho de D. Pedro II a Nova Iguaçu////. e Bangú no valor total de 91.837$000 e parte deste valor foi convertido em títulos e depositados no Banco do Brasil local de onde não puderam ser registrados, pelo fato de supostamente deverem impostos e foi então declarada a prisão de mais títulos. Por isso solicita a autora por meio desse processo a ibertação dos valores a que lhe são de direito. A sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autpr apelou ao STF e este negou provimento à apelação

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

27742 (número do documento)