Dossiê/Processo 22898 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

Área de identificação

Código de referência

22898

Título

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

Data(s)

  • 1896 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 26f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Amaral Cruz & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Campos, Aureliano (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25629 (número do documento)

        Área de ingresso