Dossiê/Processo 16939 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895. Lei do Orçamento para 1896, 1895. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto nº 2361 de 10/12/1896. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1912

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Reference code

16939

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895. Lei do Orçamento para 1896, 1895. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto nº 2361 de 10/12/1896. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1912

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Alves, Vieira e Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes à Rua São Bento, 26, RJ, pedem restituição de 30 por cento dos impostos aduaneiros por eles pagos no último semestre de 1897 sobre canhamaço importado pela Alfândega da Capital FEderal. Baseiam-se na lei 265, de 24/12/1894 que abre a exceção para tecidos de juta, que não fossem de luxo, de não pagar a sobre taxa de 30 por cento. Pedido deferido. O réu enrou com apelação ao STF, negada

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

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        Archivist's note

        106 (número do documento)

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