Dossiê/Processo 5540 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1916. Taxa Judiciária, 1917. Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917

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5540

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1916. Taxa Judiciária, 1917. Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 15f

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Name of creator

Ferreira Dias & Freitas (suplicante). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (suplicado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-08-2005

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        Archivist's note

        2079 (número do documento)

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