Dossiê/Processo 10438 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1920. Selo por Verba, 1919. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº 9264 de 28/12/1911. Código Comercial, artigo 627. Decreto nº 3564 de 1900. Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

Identity area

Reference code

10438

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1920. Selo por Verba, 1919. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº 9264 de 28/12/1911. Código Comercial, artigo 627. Decreto nº 3564 de 1900. Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Carvalho, Anthero Galeão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18925 (número do documento)

        Accession area