Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894
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