Dossiê/Processo 18478 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

Área de identificação

Código de referência

18478

Título

Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas e Rio (suplicante). Prefeitura Muncipal do Distrito Federal (suplciante)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco 9, isenta do pagamento de Imposto sobre depósitos em seus armazéns, pelo Decreto n° 1102 de 21/11/1903 artigo 31, era ainda assim cobrada pela Prefeitura Municipal, com ofensa nos bens patrimoniais e turbação na posse. Pediu-se mandado probitório em favor de seu livre exercício de atividade mercantil, intimando o Prefeito do Distrito Federal e o Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com pena de 120:000$000 réis em caso de turbação, dando à causa o valor de 20:000$500 réis. O juiz indeferiu a petição incial. A suplicante pediu agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20938 (número do documento)

        Área de ingresso