Dossiê/Processo 18478 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

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18478

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43p.

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Name of creator

Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas e Rio (suplicante). Prefeitura Muncipal do Distrito Federal (suplciante)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco 9, isenta do pagamento de Imposto sobre depósitos em seus armazéns, pelo Decreto n° 1102 de 21/11/1903 artigo 31, era ainda assim cobrada pela Prefeitura Municipal, com ofensa nos bens patrimoniais e turbação na posse. Pediu-se mandado probitório em favor de seu livre exercício de atividade mercantil, intimando o Prefeito do Distrito Federal e o Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com pena de 120:000$000 réis em caso de turbação, dando à causa o valor de 20:000$500 réis. O juiz indeferiu a petição incial. A suplicante pediu agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Archivist's note

        20938 (número do documento)

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