Dossiê/Processo 18478 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

Zone d'identification

Cote

18478

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Termo de Agravo, 1923. Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1. Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Lei nº 85 de 20/07/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99. Lei nº 221 de 20/11/1894

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 43p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas e Rio (suplicante). Prefeitura Muncipal do Distrito Federal (suplciante)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco 9, isenta do pagamento de Imposto sobre depósitos em seus armazéns, pelo Decreto n° 1102 de 21/11/1903 artigo 31, era ainda assim cobrada pela Prefeitura Municipal, com ofensa nos bens patrimoniais e turbação na posse. Pediu-se mandado probitório em favor de seu livre exercício de atividade mercantil, intimando o Prefeito do Distrito Federal e o Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com pena de 120:000$000 réis em caso de turbação, dando à causa o valor de 20:000$500 réis. O juiz indeferiu a petição incial. A suplicante pediu agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20938 (número do documento)

        Accession area