Dossiê/Processo 11288 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1929. Termo de Protesto, 1929. Contrato Social, Tabelião Fonseca Hermes, 1931. Código Penal, artigos 277 e 278. Lei nº 2992 de 1925

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Reference code

11288

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1929. Termo de Protesto, 1929. Contrato Social, Tabelião Fonseca Hermes, 1931. Código Penal, artigos 277 e 278. Lei nº 2992 de 1925

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Rodrigo Barcia & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram comerciantes à Rua Visconde de Pirajá, 611 com o Hotel e Bar 20 de Novembro. O local era cercado por diversas casas de bebidas e era de grande movimento, e apesar dos pedidos de policiamento, este inexistia. Suspeitava-se que perturbações da ordem pública pudessem se dar pela própria polícia, que também se recusava a rubricar o livro de entradas e saídas. Protestaram para ressalva de seus direitos e justificaram-se. Em outra petição, citaram que a polícia e o delegado José de Oliveira Brandão Filho, do 3o. Distrito Policial, transgrediram o mandado de manutenção de posse, tendo os autores a receber 200:000$000 réis de multa. Processo inconcluso (faltando folhas)

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        22137 (número do documento)

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