Dossiê/Processo 23154 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942. Recibo de Depósito, 1941. Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15. Lei nº 202 de 1936, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código do Processo Civil, artigo 159

1v. 72f.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

28779 (número do documento)