Dossiê/Processo 18331 - Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Código Civil, artigo 1216. Lei nº 4440 de 31/12/1921

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Reference code

18331

Title

Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Código Civil, artigo 1216. Lei nº 4440 de 31/12/1921

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso

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Conditions governing access

Pacheco, Carlos de Castro (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19215 (número do documento)

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