Dossiê/Processo 21086 - Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935. Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d. Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935. Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932. Auto de Penhora e Depósito, 1933. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229. Pedro Lessa, Do Poder Judiciário. Jorge Americano, Da Ação Rescisória. Pontes de Miranda, Ação Rescisória. Lei n° 2924 de 1915, artigo 124. Código Penal, artigo 265. Lei n° 3089, de 1916, artigo 115. Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo. Revista Revista do STF, volume 65. Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801

Área de identidad

Código de referencia

21086

Título

Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935. Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d. Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935. Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932. Auto de Penhora e Depósito, 1933. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229. Pedro Lessa, Do Poder Judiciário. Jorge Americano, Da Ação Rescisória. Pontes de Miranda, Ação Rescisória. Lei n° 2924 de 1915, artigo 124. Código Penal, artigo 265. Lei n° 3089, de 1916, artigo 115. Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo. Revista Revista do STF, volume 65. Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801

Fecha(s)

  • 1934 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 201f.

Área de contexto

Nombre del productor

The Brazilian Coal Company Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40845 (número do documento)

        Área de Ingreso