Dossiê/Processo 16075 - Imposto de Indústrias e Profissões. Recibo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567, RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, RJ, 1908. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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16075

Title

Imposto de Indústrias e Profissões. Recibo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567, RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, RJ, 1908. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Empresa Esperança Marítima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A empresa esperança marítima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, sofria coação da Alfândega do Rio de janeiro para que pagasse taxa a título de desinfecção toda vez que seus vapores saíam do porto do Rio de Janeiro. argumentando com a legislação,e dizendo que a cobrança não fora autorizada por lei, concluiu ser ela inconstitucional,e pediu que fosse declarada ilegal. Pediu ainda a restituição das quantias indevidamente já pagas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/07/2007

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        Archivist's note

        32572 (número do documento)

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