Dossiê/Processo 16075 - Imposto de Indústrias e Profissões. Recibo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567, RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, RJ, 1908. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

16075

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões. Recibo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567, RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, RJ, 1908. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 62f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa Esperança Marítima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A empresa esperança marítima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, sofria coação da Alfândega do Rio de janeiro para que pagasse taxa a título de desinfecção toda vez que seus vapores saíam do porto do Rio de Janeiro. argumentando com a legislação,e dizendo que a cobrança não fora autorizada por lei, concluiu ser ela inconstitucional,e pediu que fosse declarada ilegal. Pediu ainda a restituição das quantias indevidamente já pagas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/07/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32572 (número do documento)

        Accession area