Dossiê/Processo 21123 - Imposto de Licença, 1937. Imposto de Indústrias e Profissões, 1937. Nota de Entrega, 1937, Companhia Brasileira de Cartucho S.A.. Protocolo de Relação de Material,1937. Protocolo Relação de Material Despachado, 1937. Impresso Arquivo Judiciário, 1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 e 93, RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Patente, Registro para Comércio a Varejo, 1937, 1926. Advogado Israel Souto Delegado Especial de Segurança Política e Social Avenida Erasmo Braga, 12, RJ. Cardilho Filho. Elmano Cruz. Francisco Peixoto. João Cornêa da Costa. Aldilio Tostes Malta. Lei n° 5404 de 1904, artigo 8. Lei n° 1185 de 1904. Constituição Federal de 1891. Constituição Federal de 1934. Decreto n° 1137 de 1936. Decreto n° 21418 de 1937. Decreto n° 5406. Decreto n° 21418 de 1937

1v. 52f.

A autora era firma comercial à Rua Miguel Couto 34, havia mais de 70 anos com comércio de explosivos, armas e munições. A partir de 1930, querendo regulamentação do seu comércio, o chefe da firma e a firma foram importunados por diversas vezes, com a cobrança de um imposto de trânsito, que só foi posto pelo Decreto n° 1137 de 1936, com a cobrança e fiscalização do imposto de selo. O imposto de trânsito seria inconstitucional, por isso pediu medida proibitória, isentando os autores de imposto do trânsito e reavendo-lhes o que fora pago, dando à ação o valor de 50000$000 réis. Foi deferido o requerido e pedido o mandado. Houve embargo, porém o processo ficou inconcluso.

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/10/07

40847 (número do documento)