Dossiê/Processo 26241 - Imposto de Licença para Localização, 1939. Diário Oficial, 1936 e 1939

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Reference code

26241

Title

Imposto de Licença para Localização, 1939. Diário Oficial, 1936 e 1939

Date(s)

  • 1939; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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Name of creator

Phenix Sul Americano (autor). União Federal (reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39613 (número do documento)

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