Dossiê/Processo 11894 - Imposto de Licença para Localização, Secretaria Geral de Finanças, Diretoria da Receita, 1938. Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Boletim de Serviço, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1938, Gazeta Policial, 01/01/1938, Diario de Justiça, 14/06/1939. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. cópia de Flagrante, 1939. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil e Criminal, artigos 506, 806

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Reference code

11894

Title

Imposto de Licença para Localização, Secretaria Geral de Finanças, Diretoria da Receita, 1938. Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Boletim de Serviço, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1938, Gazeta Policial, 01/01/1938, Diario de Justiça, 14/06/1939. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. cópia de Flagrante, 1939. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil e Criminal, artigos 506, 806

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Scope and content

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, proprietário do Hotel Estrella, à Rua Visconde de Itaúna, 19, alegou que o 1o. delegado auxiliar lavrou flagrante de lenocínio contra o empregado do autor, interditando aposentos do hotel, mas que, tempos depois, a requerimento do autor, foram liberados por representante do Ministério Público. Assim, receando que o delegado viesse a turbar o exercício de seu comércio, requereu mandado de interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Abreu, Joaquim Soares de (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25450 (número do documento)

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