Dossiê/Processo 41831 - Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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41831

Title

Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso

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Meirelles, Yolanda (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Lello, Arlindo Maria (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-03-09

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        Archivist's note

        47249 (número do documento)

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