Dossiê/Processo 41831 - Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v. 89f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso

Meirelles, Yolanda (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Lello, Arlindo Maria (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47249 (número do documento)