Dossiê/Processo 40464 - imposto de licença para veículos automotores. 2, 1962. procuração. 2. 28, 1963, termo de apreensão e de intimação, custas processuais, 1963

1v.61f.

Os autores, uma sociedade comercial e um comerciante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, impetraram um mandado de segurança contra o chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, nas conformidades da lei nº 1533 de 31/12/51; os impetrantes alegaram que a referida autoridade, junto com o agente fiscal do imposto de consumo, exigiram a prova do pagamento do imposto de consumo, referente a automóveis dos autores; no entanto, tal exigência torna-se ilegal, pois os ,veículos foram iportados por funcionários de embaixadas de países estrangeiros, os quais gozam de isenção do imposto mencionado; desta maneira, os impetrantes requereram que a ilegal apreensão dos automóveis fosse tornada sem efeito e que fiquem isentos do imposto de consumo; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido

Silva, Washington Luiz Carvalho Vianna da (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Águia Dias, Antônio Neder (Ministro relator TFR); Azevedo, Sebastião Moreira de; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-2009

46546 (número do documento)