Dossiê/Processo 14210 - Imposto de Licenças, 1937. Auto de Infração, 1938. Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938. Fotostática de Edital, 1938. Fotografia do estabelecimento. Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938. Jornal A Nota, 27/07/1938. Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9. Constituição Federal, artigos 101, 122. Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20. Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34

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14210

Title

Imposto de Licenças, 1937. Auto de Infração, 1938. Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938. Fotostática de Edital, 1938. Fotografia do estabelecimento. Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938. Jornal A Nota, 27/07/1938. Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9. Constituição Federal, artigos 101, 122. Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20. Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34

Date(s)

  • 1938 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Optica Sul Americana SA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/5/7

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        24694 (número do documento)

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