Dossiê/Processo 14210 - Imposto de Licenças, 1937. Auto de Infração, 1938. Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938. Fotostática de Edital, 1938. Fotografia do estabelecimento. Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938. Jornal A Nota, 27/07/1938. Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9. Constituição Federal, artigos 101, 122. Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20. Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34

Zone d'identification

Cote

14210

Titre

Imposto de Licenças, 1937. Auto de Infração, 1938. Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938. Fotostática de Edital, 1938. Fotografia do estabelecimento. Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938. Jornal A Nota, 27/07/1938. Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20. Lei nº 191 de 1936, artigo 8. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9. Constituição Federal, artigos 101, 122. Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20. Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Optica Sul Americana SA (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24694 (número do documento)

        Accession area