Reports

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908

There are no relevant reports for this item