Dossiê/Processo 21118 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908

Zone d'identification

Cote

21118

Titre

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Henriques, Maria (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21954 (número do documento)

        Accession area