Dossiê/Processo 21118 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908

Zona de identificação

Código de referência

21118

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908

Data(s)

  • 1925 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 124f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Henriques, Maria (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21954 (número do documento)

        Área de ingresso