Dossiê/Processo 14443 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501

Identity area

Reference code

14443

Title

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

Context area

Name of creator

Heitor Ribeiro e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20530 (número do documento)

        Accession area