Dossiê/Processo 11957 - Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901. Depósito Geral do Distrito Federal, 1906. Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1919

1v. 188f.

O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso

Gomes, Alfredo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/3/7

20408 (número do documento)