Dossiê/Processo 22325 - Imposto de Renda, 1933. Procuração, 1933. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 19550 de 31/12/1930, artigo 1, 18. Decreto nº 19936 de 30/04/1931, artigo 8. Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 130, 133, 134 .Código Civil, artigo 3

1 v. 62 f.

A Fazenda Nacional foi credora do réu pelo valor de 1:718$200 réis, referente ao Imposto sobre a Renda do ano de 1931. O réu era residente à Rua da Quitanda, 59, Rio de Janeiro, Centro, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários, até que se cumprisse o valor da dívida. Tratava-se de Imposto de Renda do exercício de 1931. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Mesquita, Isaac da Costa (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

27516 (número do documento)