Dossiê/Processo 22322 - Imposto de Renda, 1938. Depósito, 1938. Imposto de Indústria e Profissões, 1938. Procuração, 1938. Termo de Apelação, 1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55

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Reference code

22322

Title

Imposto de Renda, 1938. Depósito, 1938. Imposto de Indústria e Profissões, 1938. Procuração, 1938. Termo de Apelação, 1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55

Date(s)

  • 1938; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 61 f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Phosphoros S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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Accruals

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25534 (número do documento)

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