Dossiê/Processo 19429 - Imposto de Renda, 1944. Jornal Diário Oficial, 1944. Depósito Preparatório, 1949. Notificação de Imposto de Renda, 1949

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Reference code

19429

Title

Imposto de Renda, 1944. Jornal Diário Oficial, 1944. Depósito Preparatório, 1949. Notificação de Imposto de Renda, 1949

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Importação e Exportação em geral Zannes Magnus LTDA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante requer contra a união federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda pela notificação, por conta de sua ilegal cobrança. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30456 (número do documento)

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