Dossiê/Processo 26224 - Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291

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Reference code

26224

Title

Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu). Amorim Pinto & Companhia Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42, RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        28888 (número do documento)

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