Dossiê/Processo 23968 - Imposto de Renda, 1953. Declaração de Rendimento, 1953. Procuração, 1953. Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953. Decreto nº 24239 de 24/12/1957. Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

23968

Title

Imposto de Renda, 1953. Declaração de Rendimento, 1953. Procuração, 1953. Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953. Decreto nº 24239 de 24/12/1957. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 136p

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Name of creator

Quebracho - Brail Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        31856 (número do documento)

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