Dossiê/Processo 24840 - Imposto de Renda, 1955, 1953. Procuração Tabelião Esaú Braga Lasangena, 13o. Ofício, 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239

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24840

Title

Imposto de Renda, 1955, 1953. Procuração Tabelião Esaú Braga Lasangena, 13o. Ofício, 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Laminação Brasileira de Ferro Sociedade Anônima (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 131, Rio de Janeiro, alegou que em sua declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1952 separou verbas de honorários de diretores e gratificações de diretores, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, artigo 43 e 5. A ré, contudo, entendeu que tais verbas não poderiam ser individualizadas, mas sim somadas. A suplicante requereu a anulação do lançamento suplementar e adicional, bem como as multas moratórias. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07-11-07

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        29158 (número do documento)

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