Dossiê/Processo 38074 - Imposto de Renda, 1966. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1957. Lei n° 4242, artigo 72. Lei n° 4357. Lei n° 1474. Lei n° 4154. Lei n° 4357. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 4867

Identity area

Reference code

38074

Title

Imposto de Renda, 1966. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1957. Lei n° 4242, artigo 72. Lei n° 4357. Lei n° 1474. Lei n° 4154. Lei n° 4357. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 4867

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 84p

Context area

Name of creator

The First National Bank of Boston (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, estabelecimento bancário estrangeiro com escritório principal à Avenida Rio Branco nº 18, propôs ação ordinária contra a ré requerendo o reconhecimento do direito da autoria de recolher o imposto sobre os Lucros atribuídos a sua matriz no balancete de dezembro de 1964, sendo a ré condenada a levantar o valor de Cr$ 4.198.885 sem acréscimo de multa ou concessão monetária, tendo em vista que a autora realizou depósito dentro do prazo legal, previsto pena e pagamento do tributo. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45748 (número do documento)

        Accession area