Dossiê/Processo 21995 - Imposto de Renda 3, 1945. Imposto de Industrias e Profissões, 1945. Imposto de Licença para Localização, 1945. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Fotografia. Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940

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Reference code

21995

Title

Imposto de Renda 3, 1945. Imposto de Industrias e Profissões, 1945. Imposto de Licença para Localização, 1945. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Fotografia. Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940

Date(s)

  • 1945; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Leão Ribeiro e Companhia Limitada. União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações

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Conditions governing access

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        28735 (número do documento)

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