Dossiê/Processo 26065 - Imposto de Renda 3, 1954.Declaração Imposto de Renda 3, 1947. Diário Oficial, 1946 e 1953. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954. Lei nº 3396 de 02/06/1958, Decreto nº 9159 de 10/04/1946

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26065

Title

Imposto de Renda 3, 1954.Declaração Imposto de Renda 3, 1947. Diário Oficial, 1946 e 1953. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954. Lei nº 3396 de 02/06/1958, Decreto nº 9159 de 10/04/1946

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 256p.

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Name of creator

Satto Maior & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sociedade comercial estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 36 e 40, requereu ação para anulação do lançamento suplementar ordenado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários e restituição do valor de CR$ 186.412,60 pago de imposto adicional de renda. Trata-se de um agravo de instrumento da ação ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal . A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré também agravou e teve negado seu pedido de agravo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré então tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Archivist's note

        35444 (número do documento)

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