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Imposto de Renda. Jornal Diário de Justiça. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36, RJ, 1946. Código Civil, artigo 125. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 7747 de 1948

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