Dossiê/Processo 26999 - Imposto de Renda. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto nª 60856 de 15/06/1967

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Reference code

26999

Title

Imposto de Renda. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto nª 60856 de 15/06/1967

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal residente na Rua Álvaro de Azevedo, Niterói, Rio de Janeiro, oficial administrativa lotada na turma de revisão e restituição da Delegacia da Receita Federal de Niterói exercendo trabalho específico de agente fiscal do imposto de renda, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por desvio de funç㪠A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Soares, Myrthes Coelho (autor); leite, evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37968 (número do documento)

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