Dossiê/Processo 22122 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1947. Recibo Imposto de Renda, 1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 3 de 02/12/1946

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22122

Title

Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1947. Recibo Imposto de Renda, 1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 3 de 02/12/1946

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Eli Lilly and Company of Brasil Incorporation (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Rua Haddock, 22 a 32. Requereu ser restituída do valor da multa referente à Taxa Adicional do Imposto de Renda no exercício de 1947, imposta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Alegou que a taxa era inconstitucional. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe deu provimento

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        30476 (número do documento)

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