Dossiê/Processo 22249 - Imposto de Renda. Procuração. Declaração de Rendimento. Decreto nº 1168 de 22/3/1939, artigo 25. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 88

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22249

Title

Imposto de Renda. Procuração. Declaração de Rendimento. Decreto nº 1168 de 22/3/1939, artigo 25. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 88

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação

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Goulart, Victor Rodrigues (autor); Carneiro, Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Archivist's note

        29662 (número do documento)

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